BRUNO OLIVEIRA

Por Bruno Oliveira

A entrada de Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre a independência entre os Poderes da República e sobre o papel do Judiciário em um momento de grave crise fiscal do Estado brasileiro.

O que parece ser apenas uma movimentação político-institucional, na verdade, esconde uma lógica mais profunda e preocupante: o Governo Federal está quebrado. A União enfrenta dificuldades crescentes para fechar as contas, cumprir o arcabouço fiscal e manter programas sociais e investimentos. E, diante da resistência do Congresso em aprovar medidas impopulares, o Executivo tem se utilizado do Judiciário, principalmente do STF, como meio indireto para fazer caixa.

Nesse contexto, a nomeação de Flávio Dino não foi apenas estratégica. Foi sintomática.

Como ex-Ministro da Justiça, Dino mostrou habilidade política e fidelidade ao presidente Lula. Durante sua gestão, defendeu com veemência pautas caras ao Palácio do Planalto, como a regulamentação das plataformas digitais e medidas que poderiam impactar diretamente setores econômicos com capacidade de arrecadação — como as big techs, o agronegócio e o sistema financeiro.

Agora, no STF, Dino participa de decisões que têm efeitos diretos sobre a arrecadação federal. Exemplo disso são ações que discutem a tributação de setores antes isentos, o fim de benefícios fiscais estaduais (como a guerra fiscal do ICMS) e julgamentos que, em última instância, aumentam o poder do governo federal sobre a economia — muitas vezes passando por cima do Legislativo.

Essas decisões, embora revestidas de legalidade, operam como atalhos técnicos para impor o que o Congresso resiste em aprovar por vias democráticas: aumento de carga tributária, restrição de incentivos e maior centralização fiscal.

O recado implícito é claro: se o Congresso não aprova, o STF pode validar.

Essa dinâmica rompe o equilíbrio entre os Poderes e preocupa juristas e parlamentares. A corte, em vez de atuar como guardiã da Constituição, tem sido vista por muitos como instrumento de governabilidade fiscal forçada, o que gera insegurança jurídica e alimenta um clima de instabilidade política.

Flávio Dino, com seu perfil combativo, jurídico e político, se encaixa perfeitamente nessa engrenagem. Seu papel não é isolado, mas faz parte de uma engrenagem maior que visa salvar o caixa da União em colapso, ainda que à custa de um debate transparente e legislativo.

O Brasil assiste, silenciosamente, a uma mudança de eixo de poder: decisões fiscais e tributárias cruciais estão migrando do Congresso para o Supremo. E isso ocorre não por vocação técnica, mas por necessidade econômica.

Resta saber até quando a população aceitará essa lógica sem reagir — e até quando os próprios ministros aceitarão ser usados como instrumentos de uma agenda fiscal disfarçada de constitucionalidade.

---

Resumo – Referendo na ADPF 854 (Distrito Federal)

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Flávio Dino, deu continuidade à análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata das chamadas “emendas do relator” ou “orçamento secreto”, apontadas como inconstitucionais por ferirem os princípios da transparência, moralidade e impessoalidade na administração pública.

A decisão faz parte de um plano de trabalho homologado pelo Plenário do STF em fevereiro de 2025, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo, para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme a Constituição, a Lei Complementar nº 210/2024 e decisões anteriores da Corte.

Entre os destaques da decisão:

1. Emendas para eventos (“emendas pix”):
   • Foram identificados 987 planos de ação na área do turismo (2020 a 2024).
   • 122 desses têm metas relacionadas à realização de eventos.
   • Apenas 18 foram aprovados; os demais ainda aguardam ajustes ou complementações.
   • O STF requisitou mais informações sobre prazos e cronogramas de análise técnica.
2. Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse):
   • A Receita Federal só começou a monitorar o uso do benefício fiscal a partir de abril de 2024.
   • O STF solicitou esclarecimentos sobre o controle de benefícios concedidos antes dessa data.
   • O objetivo é verificar se há sobreposição entre beneficiários do Perse e empresas que receberam recursos de emendas parlamentares.
3. Recursos para a saúde:
   • O STF exigiu a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda destinada à saúde.
   • A AGU deve apresentar informações atualizadas sobre o cumprimento dessa exigência.

A decisão reforça o papel do STF na defesa da Constituição e no combate a práticas ilegais na destinação de recursos públicos. O Ministro Flávio Dino ainda homenageou o jurista José Afonso da Silva, que completou 100 anos, citando seus ensinamentos sobre supremacia constitucional e transparência como base da decisão.

ACESSE A INTEGRA DO DOCUMENTO CLICANDO NO LINK ABAIXO

REFERENDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854DISTRITOFEDERAL